ATA DA QUADRAGÉSIMA OITAVA SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 11.6.93

Aos onze dias do mês de junho do ano de mil novecentos e noventa e três reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre, em sua Quadragésima Oitava Sessão Ordinária da Primeira Sessão Legislativa Ordinária da Décima Primeira Legislatura. Às nove horas foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Artur Zanella, Divo do Canto, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, João Dib, João Verle, Jocelin Azambuja, José Gomes, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal e Pedro Ruas. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Do EXPEDIENTE constou o Ofício nº 1445/93, da Companhia Riograndense de Telecomunicações. Em PAUTA ESPECIAL - Discussão Preliminar esteve, em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 41/93, discutido pelo Vereador Artur Zanella. Em PAUTA - Discussão Preliminar estiveram, em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 68/93 e os Projetos de Lei do Executivo nºs 38 e 39/93; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 35/93. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 53/93, por dezoito Votos SIM, tendo votado os Vereadores Artur Zanella, Darci Campani, Divo do Canto, Edi Morelli, Fernando Zachia, Geraldo de Matos Filho, Jocelin Azambuja, Guilherme Barbosa, João Verle, José Gomes, Letícia Arruda, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal e Pedro Ruas. Em continuidade, foi aprovado Requerimento do Vereador Geraldo de Matos Filho, solicitando seja dispensado de distribuição em avulso e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data, o Projeto de Lei acima mencionado. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Jocelin Azambuja discorreu sobre questões relativas ao transporte coletivo de Porto Alegre, comentando notícia divulgada pelos jornais de possível estado de greve dos motoristas, cobradores e fiscais de ônibus. Propugnou pela identificação, nos corredores de ônibus, de linhas coletivas a fim de que os usuários possam se posicionar para esperá-los, evitando, assim, o aglomerado de passageiros, Falou, também, sobre Projeto de Lei que trata da criação do "táxi mirim utilitário", discorrendo sobre sua utilização. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria do Rosário comentou sobre despejo de famílias, na semana passada, que ocupavam motel abandonado no Morro Santa Teresa, afirmando que o processo de reintegração de posse ocorreu de forma violenta. Disse, ainda, que a Justiça é bastante ágil quando se trata da defesa da propriedade, não se preocupando com as questões sociais. Ponderou que uma prefeitura municipal com feição popular deve ter condições de atender essas pessoas sem moradia. Em continuidade, foram aprovados os seguintes Requerimentos solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia de hoje, dos Vereadores Clóvis Ilgenfritz, Décio Schauren, Gerson Almeida, Henrique Fontana, João Motta, Antonio Hohlfeldt e Helena Bonumá. Após, o Senhor Presidente declarou empossados os Suplentes Darci Campani, em substituição ao Vereador Clóvis Ilgenfritz, Antonio Losada, em substituição ao Vereador Décio Schauren, Adroaldo Correa, em substituição ao Vereador Gerson Almeida, João Pirulito, em substituição ao Vereador Henrique Fontana, Mariza de Abreu, em substituição ao Vereador João Motta, Ricardo Collar, em substituição ao Vereador Antonio Hohlfeldt e Heriberto Back, em substituição à Vereadora Helena Bonumá, sendo que este dois últimos prestaram compromisso regimental e, ainda, o Vereador Ricardo Collar declarou nada possuir e o Vereador Heriberto Back apresentou declaração de bens constando um imóvel. Também foi empossado o Suplente Edi Morelli, em substituição ao Vereador Eliseu Santos, em Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, Requerimento aprovado na Sessão do dia nove do corrente. A seguir, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Vereador Heriberto Back, nos termos do artigo 12, § 7º, do Regimento Interno, que falou da satisfação de Sua Excelência em retornar a esta Casa. Denunciou o abandono das creches comunitárias bem como o descaso das autoridades Estadual e Municipal com as mesmas. Comentou sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente; e ao Vereador Ricardo Collar que falou sobre o movimento de paralização no próximo dia dezesseis, dos municipários, que reivindicam melhores condições salariais. Disse que a insatisfação do Prefeito Municipal foi em relação a audiência com os moradores despejados do Motel Coqueiros e não com a Comissão de Vereadores que representavam esta Casa. Afirmou que acredita no êxito das negociações entre os municipários e o Prefeito Municipal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Dib discorreu sobre a questão da FUNDATEC, afirmando que o Legislativo Estadual está tumultuado com essa situação. Leu documento assinado pelo Engenheiro Flávio Maestri e enviado ao Senhor Newton Burmeister, através do qual faz considerações às obras e sua conservação, dizendo que a solução encontrada foi a reconstrução de apoios e juntas com nova tecnologia. Ainda, comentou que o Prefeito Municipal mudou-se não divulgando o seu novo endereço e telefone. O Vereador Milton Zuanazzi protestou quanto ao problema existente no Bairro Lajeado dizendo que está sendo contaminado o lençol freático daquela região, comprometendo grande parte da Cidade. Disse, ainda, que o assunto é grave, pedindo a atenção dos Edis desta Casa. Solicitou o comparecimento do Diretor Geral do Departamento Municipal de Água e Esgotos neste Legislativo para discutir acerca da questão. Afirmou, também, que o caso FUNDATEC não está encerrado e que foi solicitado ao Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura um posicionamento oficial sobre o assunto. O Vereador Jocelin Azambuja reportou-se sobre pronunciamentos anteriores no que se refere ao movimento de paralisação dos municipários e ao despejo das famílias do Motel dos Coqueiros, afirmando que o Secretário Municipal de Educação havia marcado audiência com Sua Excelência não comparecendo ao encontro. Disse que esta Casa tem que manter um nível de relação rápida, direta, com o Prefeito Municipal e que sua Bancada não admite esse tipo de postura. Falou sobre denúncia do Vereador Heriberto Back no que se refere aos Conselhos Tutelares. O Vereador Guilherme Barbosa abordou várias manifestações feitas na Casa hoje, comentando acerca do Convênio com a FUNDATEC para a recuperação de viadutos e pontes da Cidade. Falou que fora realizado pelo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura um seminário sobre programa de manutenção e recuperação das grandes estruturas de Porto Algre, afirmando ser importante que o assunto seja discutido nesta Casa. Referiu-se sobre a questão dos poços do Bairro Lajeado, dizendo que o Departamento Municipal de Água e Esgotos com grande esforço conseguirá alocar um quarto dos recursos necessários para aquela obra, colocando-se à disposição desse Departamento para articular junto ao Governo Estadual nesse sentido. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Pedro Ruas manifestou sua insatisfação por tratamento recebido do Prefeito Municipal, quando de encontro que manteve, juntamente com outros Vereadores para tratar do problema das famílias despejadas do antigo Motel Coqueiros. Congratulou-se com o Governo Federal por convênio assinado com Cuba para compra de medicamentos, solicitando a tomada de posição pela Casa, face à visita ao País a ser realizada pelo Deputado Norte-americano Robert Torricelli, responsável pela ampliação do embargo comercial imposto pelos Estados Unidos ao povo cubano. Finalizando, reportou-se ao pronunciamento do Vereador Heriberto Back relativo a problemas enfrentados pelas creches da Vila Grande Cruzeiro. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador João Pirulito dizendo ser morador da Vila Santo Agostinho, discorreu sobre os problemas enfrentados pela população mais carente da Cidade, a qual, muitas vezes, não possui as condições mínimas para sua sobrevivência de forma digna e justa. Apelou a todos para a realização de um trabalho conjunto na busca de alternativas que, se não solucionem, pelo menos amenizam essa situação. O Vereador Darci Campani convidou a todos para debates a serem promovidos pela Prefeitura Municipal acerca do Plano Diretor de Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente da Cidade de Porto Alegre. Comentou análise da Fundação de Economia e Estatística sobre aspectos gerais do Estado, destacando que, na área da saúde, verifica-se uma diminuição no número de leitos nos hospitais gaúchos. Ainda, questionou a possibilidade de intervenção da Casa na programação das transmissoras de televisão, tendo em vista problemas no baixo nível muitas vezes observado nessa programação. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Fernando Zachia reportou-se ao pronunciamento dos Vereadores João Pirulito e Heriberto Back acerca dos problemas enfrentados pela população que mora nas vilas da Cidade. Propugnou pela realização de um movimento para análise do significado da atuação deste Legislativo e para busca de formas reais de participação visando solucionar os problemas básico que hoje enfrenta a população porto-alegrense. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Milton Zuanazzi disse ter consciência da impossibilidade de solução, através da Casa, dos problemas enfrentados pela população carente da Cidade, atentando, contudo, para a importância de busca de melhorias e da alteração gradativa do quadro de miséria observado em Porto Alegre. Teceu análise sobre as origens políticas e econômicas dessa situação, a nível nacional e internacional, destacando a necessidade de tomada de posições revolucionárias e defesa da soberania do País a fim de que possa ser viabilizado um desenvolvimento brasileiro concreto e embasado na justiça social. Na ocasião, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Edi Morelli acerca da substituição de Vereador em representação externa e, também, comunicou que a Vereadora Letícia Arruda tomou posse no Gabinete da Presidência quarta-feira, em substituição ao Vereador Wilton Araújo, que se encontra no desempenho do cargo de Prefeito Municipal, no período de nove a doze do corrente. Registrou, ainda, que o Vereador Luiz Braz assumiu neste período a Presidência deste Legislativo. Às onze horas, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Milton Zuanazzi e Luiz Braz e secretariados pelo Vereador Fernando Zachia, Secretário "ad hoc". Do que eu, Fernando Zachia, Secretário "ad hoc", determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo Senhor Presidente e 1º Secretário.

O SR. PRESIDENTE (Milton Zuanazzi): A Mesa vai empossar o Ver. Edi Morelli que assumirá a vereança em substituição ao Ver. Eliseu Santos que se encontra em Licença Saúde e cujo Requerimento foi aprovado na Sessão Ordinária do dia 09 do corrente. Informamos ao Ver. Edi Morelli que integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

Passamos à

PAUTA ESPECIAL

DISCUSSÃO PRELIMINAR

2ª SESSÃO

PROC. 1526/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 41/93, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 1994 e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O primeiro inscrito é o Ver. Artur Zanella que falará por 15 min.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, uma rápida colocação na Pauta Especial sobre o orçamento. Conversei com o Ver. João Verle sobre o assunto referente à correção do orçamento e S. Exª colocou quais eram os motivos pelos quais a Prefeitura corrige pelo IGPM que não é aceito para a água, mas é aceito pela Prefeitura e também porque a UROMPA começa a ser corrigida somente a partir do mês de fevereiro de 1994. Eu entendo as colocações do Ver. João Verle, que foi Secretário da Fazenda e instituiu a UROMPA, mas eu creio, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, que têm outras fórmulas de resolver os problemas levantados por S. Exª e gostaria de discuti-los com o Dr. Verle, no seio da Comissão de Finanças e Orçamentos, e também com o próprio Secretário da Fazenda e Planejamento do Município.

Outra coisa, Sr. Presidente, que nós temos que colocar na Lei de Diretrizes é a questão referente aos contratos. Os contratos da Prefeitura, pela Lei Orgânica, têm que passar obrigatoriamente pela Câmara de Vereadores e os contratos, Ver. Jocelin, eles são mais específicos. A Lei Orgânica fala em os contratos, convênios e atos assemelhados, por quê? Como havia obrigação de passar os contratos aqui nesta Casa, então a Prefeitura, que não é do PT, PDT ou do PDS, encaixou um novo tipo de contrato, então virou Carta-Contrato, Carta-Convite e até um estranho termo de cooperação com a FUNDATEC. Este termo com a FUNDATEC que foi feito sem licitação na base notória de especialização, quando eu pedi à Prefeitura Municipal de Porto Alegre que relacionasse todos os contratos assinados, após a Lei Orgânica, vieram 117 contratos, convênios, menos da FUNDATEC, esse não veio e foi assinado depois da Lei Orgânica. Examinado mais profundamente esse termo, eu verifiquei, Ver. Jocelin, Ver. Fernando Záchia, que também é liderança, Ver. Verle, verifiquei que ele não foi assinado pelo Prefeito. É um contrato assinado pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre que não foi assinado pelo Prefeito, que apareceu lá e não foi relacionado entre os contratos pela Prefeitura. Levanto este assunto agora, primeiro, porque precisamos definir isto na L.D.O. e, em segundo lugar, porque o Deputado Flávio Koutzii, hoje, nos jornais, diz o seguinte - ao discutir os problemas da FUNDATEC - o Sr. Diretor-Geral da Assembléia Legislativa diz: Que se o Dep. Flávio Koutzi não mostrar o mesmo zelo sobre o termo de cooperação, assinado pela Prefeitura de Porto Alegre com a FUNDATEC, vai suspeitar que sua intenção é desviar a atenção da sociedade da Administração petista.” E, de Brasília, o Dep. Koutzi diz o seguinte: classificou de bobas as insinuações de que estaria tentando desviar o foco das denúncias e diz, exatamente, o contrário: “Na Câmara de Vereadores o assunto morreu. Diante dos fortes indícios envolvendo a Assembléia, levantei o tema de novo.” Afirmou. Então, se o Dep. Flávio Koutzi acha que o problema morreu, se o Dep. Flávio Koutzi, que foi Vereador desta Casa, foi Líder do PT, nesta Casa, foi Líder do PT, na Assembléia, faz parte da Mesa da Assembléia, representando o PT, disse que o assunto morreu, aqui, na Câmara de Vereadores, acho que é o momento de ressuscitá-lo e incluir alguma coisa na L.D.O. sobre este assunto, para que ele não morra, e para que o Dep. Flávio Koutzi fique satisfeito com o renascimento do problema.

O Sr. Milton Zuanazzi: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para dizer que o assunto da FUNDATEC, aqui na Câmara, não morreu, absolutamente, esta é a opinião do Dep. Flávio Koutzi. Ontem, o CREA fez um seminário sobre os critérios de avaliação do viaduto; tem um ofício dirigido pelo Ver. Mário Fraga ao Presidente da CUTHAB, pedindo que o CREA determine se aqueles critérios eram corretos ou não. E lá no Tribunal de Contas, está a análise se aquele tipo de contrato pode ser feito, pelo Decreto n° 2.300, contrato da Prefeitura.

O que aconteceu na Assembléia e no Governo do Estado é que o Tribunal de Contas não aceita esse tipo de contrato. Certamente irá rejeitar o contrato da Prefeitura de Porto Alegre.

Nós só não queremos atropelar as decisões de algumas instâncias importantes, como é o Tribunal de Contas e o próprio CREA, então, por isso a Comissão tomou essa decisão aqui, neste Plenário, junto com o Secretário da SMOV, o ex-Secretário da SMOV também aqui presente. Nós queríamos uma posição oficial do CREA sobre critérios de avaliação e queríamos uma posição oficial do Tribunal de Contas, para tomar medidas concretas, senão, nós ficamos aqui fazendo muito fuzuê na imprensa, que não era o interesse da Comissão, quando levantou esse assunto.

O Sr. Guilherme Barbosa: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Zanella, eu queria manifestar-me, exatamente sobre o assunto FUNDATEC/Prefeitura, que a CUTHAB tem discutido. Eu estive, por surpresa, apenas eu, estive no seminário do CREA, achei que vários outros Vereadores estariam lá, e o que se viu naquele seminário foi que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre foi muito elogiada por várias autoridades nacionais que trabalham no assunto; viu-se que a Prefeitura de Porto Alegre é a única que está fazendo um trabalho preventivo e corretivo das suas obras-de-arte.

A entidade FUNDATEC, evidentemente que é a mesma, mas os contratos e os objetivos são, absolutamente, outros. No caso de Porto Alegre, o trabalho e a equipe é de notória especialidade, sim. Inclusive, eu tenho dito em conversas que sobra notoriedade, sobra especialização para esses técnicos que estão trabalhando. Temos que analisar, temos que ir a fundo, neste caso a Prefeitura não tem qualquer receio.

O SR. ARTUR ZANELLA: Eu fico satisfeito de duas formas. Primeiro porque o assunto não morreu, como dizia o nosso querido Dep. Flávio Koutzii. E, segundo, porque o Dr. Burmeister assinou, ao que parece, um bom contrato. Admiro muito o Dr. Burmeister, gosto muito dele, mas não poderia ter assinado, porque ele não é Prefeito de Porto Alegre, não pode assinar contratos em nome da Prefeitura de Porto Alegre, como ali está definido, mas isso é uma questão do Tribunal de Contas. Que ele não poderia ter assinado me parece claro. É normal. O Ver. José Valdir, por exemplo, continua lá, Presidente da FESC; faz convites como Presidente da FESC; assina como Presidente da FESC; nunca foi Presidente da FESC e talvez um dia chegue a ser Presidente da FESC. É um caso típico de falsidade ideológica, pois o Presidente da FESC, pela lei aprovada por esta Casa, é o Secretário Municipal de Educação e Cultura na época, hoje, somente Secretário da Educação. O Vice-Presidente da FESC é o substituto do Sr. Secretário da Educação. O Ver. José Valdir, lá, é Diretor, pelo que consta, mas continua assinando. Ele sabe que não pode assinar e continua assinando.

O Dr. Burmeister não. Provavelmente foi induzido a erro. Assinou um contrato que não podia assinar, sob outro nome qualquer.

O assunto da nossa discussão hoje: diretrizes orçamentárias para 1994. Temos que colocar, primeiro: cumprimento da Lei Orgânica, encaminhando contratos assemelhados para cá. Aí se diz, é inconstitucional, porque em Goiás foi declarado inconstitucional. Tudo bem! Até pode ser declarado inconstitucional pelos tribunais; não pela Procuradoria-Geral do município de Porto Alegre que, por sinal, anda se destacando ultimamente; não por seus pareceres jurídicos, mas por outros assuntos... E, segundo: a questão de qualquer Secretário Municipal estar assinando contratos, convênios, acordos de trezentos e dezesseis mil dólares. Multiplique isso por quase cinqüenta mil e veremos quanto dará isso; né... em nome da Prefeitura Municipal, que não é função dos secretários.

Eu fico feliz em ouvir que foi muito elogiado, mas eu repito que o Dr. Burmaister é um grande técnico, somente assinou o que não tinha que assinar. Não sob o contrato em si, sobre o objetivo do contrato, isso quem vai ver é o Tribunal de Contas, mas como Secretário não poderia ter assinado aquilo que assinou. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Não há mais orador inscrito para discutir a Pauta Especial, passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 1419/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 068/93, do Vereador Divo do Canto, que denomina Acesso Divina Providência um logradouro irregular, localizado no Bairro Cascata.

PROC. 1466/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 038/93, que autoriza o Poder Executivo a alienar próprio municipal, independentemente de licitação, a Vicente Grissolia.

PROC. 1491/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 039/93, que declara de Utilidade Pública o Serviço Social da Indústria - (SESI) - Departamento Regional do Rio Grande do Sul.

2ª SESSÃO

PROC. 1413/93 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 35/93, que autoriza o município de Porto Alegre a figurar como interveniente em contrato de empréstimo a ser celebrado entre o Departamento Municipal de Água e Esgotos (DMAE) e o Estado do Rio Grande do Sul.

O SR. PRESIDENTE: Estão inscritos para discutir a Pauta o Vereador Pedro Ruas. Ausente. Vereador Jocelin Azambuja. Desiste. Encerrada a Pauta.

Não temos “quorum” para votar licenças de Vereadores. Os Suplentes que estão presentes, no momento, estão prejudicados, porque não podem assumir.

Solicito ao Sr. 3° Secretário que proceda à chamada nominal para verificação de “quorum”.

O SR. 3° SECRETÁRIO: (Procede à chamada nominal.) Sr. Presidente, 17 Srs. Vereadores responderam a chamada.

O SR. PRESIDENTE: Há “quorum”. Dois Vereadores em viagem oficial. É o caso do Ver. Nereu D’Ávila e do Ver. Airto Ferronato. O Ver. Wilton Araújo assumiu a Prefeitura Municipal. A Verª Letícia arruda já prestou juramento, portanto, pode tomar posse.

Em votação Requerimento do Ver. Clovis Ilgenfritz, solicitando Licença para Tratamento de Interesse Particular no dia de hoje. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados (Pausa.) APROVADO.

Presente no plenário o Suplente, Ver. Darci Campani, que já prestou juramento nesta Casa e, portanto, declaro-o empossado. Agora há 18 Vereadores presentes.

Passamos à

ORDEM DO DIA

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1147/93 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N° 053/93, do Vereador Geraldo de Matos Filho, que denomina Largo Luiz Leão de Carvalho um logradouro público, localizado no Bairro Rio Branco.

Pareceres:

- da CCJ. Relator, Ver. Fernando Záchia: pela aprovação;

- da CUTHAB. Relator, Ver. Pedro Ruas: pela aprovação; e

- da CEC. Relator, Ver. Jocelin Azambuja: pela aprovação.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão. (Pausa.) Encerrada a discussão. Em votação. A Mesa atendendo solicitação do Ver. Pedro Ruas, vai fazer votação nominal.

Solicito ao Sr. Secretário que proceda à chamada.

O SR. SECRETÁRIO (“ad hoc”): (Procede à chamada e colhe os votos.) Sr. Presidente, 18 Srs. Vereadores votaram SIM.

O SR. PRESIDENTE: APROVADO o Projeto.

(Votaram SIM os Vereadores Artur Zanella, Darci Campani, Divo do Canto, Edi Morelli, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Jocelin Azambuja, Guilherme Barbosa, João Verle, José Gomes, Letícia Arruda, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Pedro Américo Leal e Pedro Ruas.)

Requerimento de autoria do Ver. Geraldo de Matos Filho, solicitando seja o PLL n° 53/93 dispensado de distribuição em avulsos e interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aproavam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, eu gostaria, aproveitando a oportunidade de hoje, questionar a Mesa para saber qual é o “quorum”, hoje, para votações, tendo em vista que dois Vereadores se encontram em missão oficial da Câmara, isto é, não estão ausentes nem presentes, mas me parece que o “quorum” se altera, principalmente se houvesse três em missão oficial, porque aí, então, evidentemente, eles deveriam ser incluídos entre os 17 que compõem o “quorum”.

O SR. PRESIDENTE: Vamos encaminhar a Questão de Ordem do Ver. Artur Zanella à Comissão de Justiça e Redação, a fim de que a resposta seja a mais correta possível.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Em face da pergunta do Ver. Artur Zanella: o Vereador, mesmo em missão oficial da Câmara, não é substituído por suplente?

O SR. PRESIDENTE: Quando está em missão oficial, entende a Auditoria da Casa que não deve ser substituído. Somente quando o Vereador pede licença para tratar de assuntos particulares ou de saúde é que ele é substituído, no caso de missão oficial não há substituição.

O SR. EDI MORELLI (Questão de Ordem): Não quero polemizar com a Mesa, mas me parece que na legislatura passada, quando o Ver. Vicente Dutra viajou em missão oficial, foi substituído pelo Ver. Martin Aranha.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): O Ver. Vicente Dutra não foi substituído; inclusive há um processo, em que V. Exª era até um dos signatários, perdeu por um voto em função da sua ausência, já que não tinha substituto - a questão da aposentadoria dos Srs. Vereadores.

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos ao Ver. Artur Zanella pelo esclarecimento dado ao Ver. Edi Morelli.

Passamos ao período de

EXPLICAÇÃO PESSOAL

Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, aproveitamos este período de Explicação Pessoal para desenvolver uma série de questões relativas ao transporte coletivo de Porto Alegre.

Primeiro, nossa preocupação com a notícia divulgada pelos jornais de um estado de greve dos motoristas, cobradores e fiscais de ônibus de Porto Alegre.

Uma outra questão, é que temos visto, naqueles paradões que foram criados nos corredores de ônibus - praticamente abandonados -, que não existe a identificação das paradas, que seriam os grupos de ônibus “A”, “B” e “C”. Então, as pessoas que buscam pegar ônibus naqueles paradões, simplesmente não sabem onde se posicionar nas paradas, causando problemas de toda a ordem e colocando em risco a própria segurança desses passageiros, porque as pessoas, no afã de pegar os coletivos, empurram-se e estão sujeitas a cair na pista de rolamento.

Seria fundamental, então, termos a identificação desses veículos para que os passageiros pudessem se posicionar corretamente. Achamos que a Secretaria Municipal dos Transportes deveria se preocupar nesse sentido e organizar corretamente o trânsito dos passageiros nesses paradões. Atitude simples, que não envolve maiores gastos da Prefeitura, a não ser que envolva trabalho, mas isso é a obrigação que o Município tem de atender bem o povo de Porto Alegre. Então, consideramos fundamental que se tenha a identificação desses paradões em todos esses corredores de ônibus em Porto Alegre.

Olha o inferno que é pegar o ônibus naquele corredor da Assis Brasil, aqui no corredor da João Pessoa, da Azenha, da Bento Gonçalves. As pessoas sofrem muito com aqueles corredores, sem contar o problema de não previsão de dias de chuva que mesmo que os motoristas não queiram acabam jogando água nos passageiros. Lembro-me que o Ver. Divo do Canto já levantou essa questão aqui.

Quer dizer, é uma série de detalhes que nós temos que melhorar como o conforto dos passageiros de Porto Alegre e, também, organizar esse trabalho de pegar o ônibus, essa relação transporte coletivo e passageiros em Porto alegre que na nossa maneira de ver está muito aquém das necessidades do povo de Porto Alegre e daquilo que o povo deseja.

Uma outra questão que levantamos também no que envolve o transporte em Porto Alegre é um projeto de lei que estamos encaminhando a esta Casa, no sentido de criação do “táxi mirim utilitário”. “O táxi mirim utilitário” é um táxi para transporte até 100kg de pequenas cargas, na cidade; em supermercados, muitas vezes, as pessoas fazem seus ranchos e nesses veículos normais de táxi não dá para se colocar essa carga. Mesma coisa para os bujões de gás e outras pequenas coisas que têm de ser transportadas. Nós temos hoje na frota de táxi de Porto Alegre uma grande quantidade de táxi que estão sem utilidade, é só andar por Porto Alegre e ver que eles ficam parados, sem passageiro pelas próprias dificuldades econômicas que se está vivendo. Então, esta opção não é no sentido de se aumentar a frota de táxi de Porto Alegre, mas sim de dar a opção àquele motorista de táxi que queira trocar o seu veículo por um veículo desses utilitários, essas pequenas camionetas como a Saveiro, Fiat, essas camionetas pequenas, até 96 cilindradas, que possam, realmente, fazer esse pequeno transporte, que é tão necessário à população de Porto Alegre. O usuário pode usar apenas como táxi, porque o veículo leva uma pessoa, e quando há a necessidade da carga, coloca na parte traseira do veículo. Com isso se beneficia o cidadão que precisa fazer pequenos transportes, e não interfere com o transporte que já temos em Porto Alegre, de pequenos caminhões, que fazem transporte de volumes acima de 100 quilos. Nós daríamos uma opção aos motoristas de táxi de fazer uma prestação de serviço à população, e de não ficarem com os veículos parados. Seria uma utilização a mais para o táxi, sem aumentar a frota, dando o direito de opção ao dono do táxi. Muito obrigado.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Henrique Fontana solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 11.06.93. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Declaro empossado o Suplente, João Pirulito que integrará a Comissão de Saúde e Meio Ambiente.

Em votação o Requerimento do Ver. Décio Schauren, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 11.06.93. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Declaro empossado o Suplente Antonio Losada, do PT, que integrará a Comissão de Educação e Cultura.

Em votação o Requerimento do Ver. Gerson Almeida, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 11.06.93. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O suplente Adroaldo Correa não se encontra presente.

Em votação o Requerimento do Ver. João Motta, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 11.06.93. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Declaro empossada a Suplente Mariza de Abreu e informo que S. Exª integrará a Comissão de Constituição e Justiça.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 11.06.93. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Em razão da aprovação do Requerimento, solicito ao Suplente que entregue à Mesa o Diploma e sua Declaração de Bens.

(O Sr. Ricardo de Almeida Collar faz a entrega do Diploma.)

Informo que o Sr. Ricardo de Almeida Collar não entregou Declaração de Bens, alegando não possuir nenhum bem.

Solicito ao Sr. Ricardo de Almeida Collar que informe o seu nome parlamentar, de acordo com que dispõe o art. 10, § 3° do Regimento desta Casa.

O SR. RICARDO DE ALMEIDA COLLAR: Gostaria de comunicar ao Plenário que o meu nome Parlamentar é Ricardo Collar.

A seguir prestarei o compromisso legal. (Lê.)

“Prometo cumprir a Lei Orgânica do município de Porto Alegre. Defender a autonomia municipal e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo.”

O SR. PRESIDENTE: Declaro empossado na Vereança o Sr. Ricardo Collar e informo que S. Exª integrará a Comissão de Finanças e Orçamento.

Com a palavra, a Verª Maria do Rosário em tempo de Liderança.

A SRA. MARIA DO ROSÁRIO: Sr. Presidente, Ver. Luiz Braz, Presidente nesta Sessão; Srs. Vereadores; Verª Marisa Abreu. Neste espaço eu pretendo relatar a participação de alguns Vereadores desta Casa num processo de defesa da população que sofreu um despejo desde a semana passada. Pois desde a semana passada vários Vereadores desta Casa foram contatados pelas famílias que ocupavam um motel abandonado há sete anos no Morro Santa Tereza. O Processo de Reintegração de Posse, que nós devemos chamá-lo assim, ocorreu da forma mais violenta e truculenta possível, principalmente colocando a inabilidade das autoridades quando se trata de defender a propriedade privada, sem preocupação qualquer em que o local estava abandonado há sete anos e sem a preocupação social, quando oitenta famílias ali se abrigavam, construíram ali as suas residências e ali tinham um teto para criar seus filhos. A verdade é que quando se trata da defesa da propriedade, a Justiça é bastante ágil e não demonstra nenhuma preocupação com o ser humano. Certamente que a moradia é um dos problemas mais graves do País e, talvez, onde se manifesta a principal chaga de uma sociedade que não distribui renda, que concentra. O déficit habitacional do País chega a quinze milhões de pessoas que vivem, hoje, em condições subumanas. A Região Metropolitana e, particularmente, Porto Alegre, tem, hoje, quatrocentos e cinqüenta mil favelados, chegando a cerca de 31% da nossa população vivendo em favelas. Frente a essa realidade, o tratamento que o Poder Legislativo do Município tem que dar a essa questão, que o poder Executivo, que as diferentes instâncias de poder têm que dar a essa questão, certamente que é um tratamento emergencial e de grande atenção, pois nesse processo, os Vereadores bastante envolvidos - Vereadores Pedro Ruas, Mário Fraga, Luiz Negrinho, eu e muitos outros - não conseguimos impedir, nem pela via judicial, a reintegração de posse. As pessoas acabaram na calçada e nós encontramos, na Brigada Militar, um teto de emergência para deixar essas pessoas. No entanto, a Brigada Militar, através do próprio Governo do Estado, com essa contribuição, nos ofereceu um prazo determinado para deixar essas pessoas ali. E nós buscamos, junto à Prefeitura do nosso Município, a possibilidade de se ter uma situação mais definitiva de moradia para as, hoje, 27 famílias que estão no 9° BPM, com 27 crianças.

E o depoimento que quero dar é que não encontramos, tentamos durante toda a semana marcar com o Prefeito Tarso Genro, que colocou a questão para o DEMHAB, não recebeu os Vereadores para tratamento da questão. Na quarta-feira passada, frente a viagem do Prefeito, fomos procurados pelos moradores despejados que precisavam falar com o Prefeito Tarso Genro. E frente a negativa de receber, fomos até lá. E a maior surpresa, Srs. Vereadores, foi ter ouvido do Prefeito que era uma insatisfação nos receber naquelas condições. Quero deixar isto registrado desta tribuna, pois nos parece muito grave.

Ver. João Dib, o depoimento que tenho de Vereadores da sua época é que nunca ouviram V. Exª dizer que era uma insatisfação receber a população.

Isso foi muito grave, porque a demanda que estávamos levantando era muito grave, não para nós, mas para uma camada da população que, se a Brigada Militar não permitir a permanência no local, vai estar na rua.

Saímos de lá, Sr. Presidente, com o compromisso para a Prefeitura de se encarregar, a partir daquele momento, dos remédios, da assistência médica, porque até então nós estávamos gestionando. Mas, além disso, não saímos com o que era mais importante que é uma verdadeira solução de emergência. A leitura que hoje o DEMHAB e a Administração fazem do problema habitacional é que hoje precisa trabalhar com o Planejamento, que não tem condições de atender as condições emergenciais.

O que tenho a dizer, Srs. Vereadores, é que hoje o problema da moradia passa por condições emergenciais, de despejo, de população na rua. E que uma Prefeitura de feição popular deve ter condições de atender as pessoas que estão ocupando lugares por exclusiva não condição de ter onde viver.

Neste sentido quero registrar, em meu nome e em nome dos colegas que lá estiveram, a nossa profunda decepção, diria, porque pensamos que levando a população lá seríamos recebidos numa auto-agenda, mas seríamos recebidos por aquele que tem demonstrado compromisso com a questão popular de uma forma, no mínimo, mais cordial. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDS, Ver. João Dib.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Verª Maria do Rosário, quando fui Prefeito mantive o número do meu telefone sempre na lista telefônica, como sempre aconteceu na minha vida; o Prefeito Tarso Genro, no momento em que passou a ser Vice-Prefeito, trocou de endereço e proibiu que o número de seu telefone fosse dado pela CRT.

Mas, o problema FUNDATEC é que me traz à tribuna neste momento. A coisa está tumultuada com o Legislativo Estadual. E aqui o Sr. Viapiana atacou um dos seus principais acusadores, o Dep. Flávio Koutzii. Disse que, se Koutzii não mostrar o mesmo zelo sobre o termo de cooperação assinado pela Prefeitura de Porto Alegre com a FUNDATEC, vai suspeitar que sua intenção é desviar a atenção da sociedade da administração petista. De Brasília, Koutzii classificou de “bobas” as insinuações de que estaria tentando desviar o foco das denúncias. “Fiz exatamente o contrário. Na Câmara de Vereadores o assunto morreu. Diante dos fortes indícios envolvendo a Assembléia levantei o tema de novo.” Afirmou.

Não é verdade que na Câmara Municipal o assunto tenha morrido. Na quarta-feira, nesta tribuna, li um pedaço de um documento que foi entregue ao Dr. Nilton Burmeister no ano 1989, por pessoa da mais alta competência, professor universitário, Engenheiro de renome e que parece não foi considerado pelo Secretário de então e o contrato absurdo de 316 mil dólares foi efetuado entre a Administração Municipal e a FUNDATEC, que no meu entender, desde o início, eu já havia dito que a Administração da Prefeitura, o PT não inventou a Engenharia, diziam eles que pela primeira vez se fazia manutenção dos viadutos e obras de arte desta Cidade.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, vou pedir licença para ler um documento assinado pelo Eng° Flávio Maestri, entregue ao Sr. Nilton Burmeister, Secretário de Obras, no momento em que ele assumiu a Secretaria de Obras. (Lê.)

“Viadutos e Elevadas – Considerações

As obras em concreto, principalmente as chamadas ‘obras de arte’ como pontes, viadutos e túneis, tem uma vida útil que será função do uso e conservação adequados.

No caso de obras urbanas onde o condicionamento estético conduz a soluções de esbeltez, só possíveis com o emprego do concreto protendido, esse aspecto de uso e conservação adequados torna-se mais relevantes.

É o caso dos viadutos e elevadas de Porto Alegre, construídos nos últimos anos, cuja conservação vem sendo descurada por sucessivos adiamentos decorrentes da falta de recursos.

Os problemas aqui abordados são do pleno conhecimento dos técnicos da SMOV que já tem diagnóstico, solução e experiência para saná-los. O problema continua sendo a falta de recursos. Ocorre que a continuada protelação dessas medidas se traduzem em riscos crescentes.

Apoios - Nos viadutos Tiradentes (Av. Protásio Alves x Mariante), D. Pedro I (Av. Borges x José de alencar) e Elevada da Conceição foram empregados aparelhados de apoio de ‘neoprene’ de fabricação da Mepel.

Esse material, largamente empregado na época por diversos órgãos governamentais como DAER, DNER, Prefeitura de São Paulo e Rio de Janeiro, não apresentou desempenho satisfatório. Embora atendesse às especificações técnicas, comprovadas por laudos do Instituto de Pesquisas de S. Paulo, cedo começou a dar sinal de esmagamento, tornado-se necessário a sua substituição.

No ano de 1983 foi iniciada na Elevada da Conceição a substituição dos apoios mais críticos. Infelizmente, essa operação não teve continuidade.

Note-se que os demais órgãos que utilizaram esse mesmo material, há muito procederam à sua substituição.

Juntas: As juntas de dilatação empregadas em todas as obras foram as mais simples e de menor custo.

Ocorre que esse tipo de junta exige uma conservação permanente mas de difícil atendimento face a intensidade de tráfego.

A falta de conservação dessas juntas além de causar incômodos ao tráfego, prejudica a estrutura por impedir sua livre dilatação.

A solução encontrada foi a reconstrução das mesmas com nova tecnologia.

Em 1983, na Elevada da Conceição, juntamente com os trabalhos de substituição dos aparelhos de apoio, foram reconstruídas, com pleno sucesso, algumas juntas.

Revestimento: Estudos recentes mostraram que o concreto é atacado pelo gás carbônico quando esse atinge concentração elevada.

É sabído que a Elevada da Conceição, principalmente no trecho da Av. Farrapos e Voluntários, se situa numa das áreas mais poluídas da Cidade no que se refere a concentração de gás carbônico.

Com a instalação de sinaleiras sob o vão da Farrapos - exatamente o mais crítico por ser o de maior vão - essa situação ficou bastante agravada.

A solução que se impõe, com urgência, consiste na lavagem das paredes inferiores da elevada e proteção com pintura EPOXI.

Infiltrações: Embora o problema da umidade e infiltração não comprometam a estabilidade da estrutura, comprometem o aspecto estético da obra.

A Divisão de Viação da SMOV já tem estudos para a solução desse problema.

Uso: Duas situações de uso indevido, capazes de comprometer a estabilidade das estruturas, já forma detectadas.

- Ação do fogo provocado por ‘maloqueiros’ acampados sob o vão da elevada próximo à Rodoviária. As labaredas chegaram atingir a face inferior da elevada junto ao apoio. Foi necessário a intervenção dos bombeiros.

- Carreta rodoviária com peso total de 60 ton. trafegou sobre o viaduto da Av. Borges. A carga admissível para essas estruturas, hipótese de cálculo segundo as Normas Técnicas Brasileiras, é de 36 ton.”

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este documento foi entregue ao Dr. Newton Burmeister, que foi quem assinou o contrato com a FUNDATEC. E aqui está claro e insofismável que dois engenheiros, e um deles acompanhou aqui na CUTHAB, a FUNDATEC, sabem, na SMOV, o que fazer porque por lá passou o Dr. Flávio Maestri. O Dr. Flávio Maestri é professor, engenheiro, extremamente competente e experiente, e que se coloca à disposição desta Casa.

Eu havia sugerido - encerro, Sr. Presidente - que a CUTHAB o contratasse. Falei com ele e o mesmo disse: “Eu sou um profissional e não serei pago para dizer, na tribuna, para os representantes do povo da Cidade aquilo que, como profissional, aprendi, conheço e afirmo.” Portanto, o Dr. Flávio Maestri está à disposição da CUTHAB. Já informei ao Presidente Mário Fraga e a coisa me parece muito mais séria, já que o Dr. Flávio Koutzii diz que a Câmara abandonou o problema e não é verdade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Pelo nosso Regimento Interno, art. 12, parágrafo 7°, que diz que o suplente, após prestar o compromisso legal, poderá fazer uso da palavra por cinco minutos.

O SR. RICARDO DE ALMEIDA COLLAR: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, com satisfação me sinto muito honrado em ter assumido pela primeira vez, este papel aqui na Câmara de Vereadores. Gostaria, neste primeiro momento, de enfocar uma questão que tem me mobilizado muito dentro do Governo da Prefeitura, que é a questão do funcionalismo público municipal, que marcou um movimento de paralisação para o próximo dia 16.

Mas, antes de entrar nessa questão, eu não poderia deixar de responder o que foi levantado pela Verª Maria do Rosário sobre o despejo das pessoas do Motel Coqueiro, e a referida audiência que uma comissão de Vereadores teve com o Prefeito na quarta-feira próxima passada. Acompanhei essa audiência com os Vereadores Mário Fraga. Luiz Negrinho, Pedro Ruas e a Verª Maria do Rosário e na verdade, quando da manifestação do Prefeito, sobre a sua insatisfação naquela audiência, em momento algum revelou insatisfação em receber a comissão de Vereadores, representantes da Câmara de Vereadores de Porto Alegre. Em momento algum foi dito isso.

A insatisfação do Prefeito, revelada na referida audiência, foi em relação à forma como essa audiência se colocou diante, principalmente da comissão de moradores que acompanhava a audiência com o Prefeito. O Prefeito disse que não era preciso que os Vereadores se utilizassem do artifício da auto-agenda justamente num momento em que ele estava concedendo uma entrevista coletiva à imprensa, tratando de outros assuntos, podendo passar uma imagem de que haveria alguma dificuldade da Câmara de Vereadores ou da Comissão de Moradores despejados do Motel Coqueiros em tratar da questão da sua acomodação com o Governo Municipal, o que não aconteceu em nenhum momento. O que aconteceu é que o Governo, quando solicitado pelos Vereadores, para tratar dessa questão, ele designou o Diretor do Departamento Municipal de Habitação, o Sr. Hélio Corbelini, para tomar as providências necessárias, e nunca se colocou no não recebimento de algum Vereador ou qualquer comissão representativa desta Casa. Ao contrário, sempre que os Vereadores solicitaram audiência foram recebidos e assim continuarão sendo. São palavras do próprio Prefeito.

Quanto à questão do encaminhamento, o Governo reiterou a sua posição de que sozinho não conseguirá tomar conta de acomodar toda a população carente desta Cidade quanto à habitação. Essa solução passa por uma ação integrada, articulada, combinada com outras esferas de governo em nível Estadual e em nível Federal. Emergencialmente o Governo anunciou, como já havia feito antes, algumas medidas na área assistencial que serão prestadas a esses moradores do Motel Coqueiros que hoje estão abrigados junto à Brigada Militar: de garantir a entrega de alimentos a esses moradores e da prestação de assistência médica àquelas crianças e pessoas que estão com problemas de saúde, que deve ser iniciado, se já não foi, pela Secretaria Municipal da Saúde. Isso foi o que aconteceu, não há nenhuma indisposição do Governo em tratar dessa questão com os Vereadores desta Casa.

Voltando à questão do funcionalismo, os servidores fizeram uma assembléia geral, altamente representativa, muito qualificada e apontam para um calendário de mobilização para os próximos dias, incluindo uma paralisação no dia 16 e a ação que os servidores têm na Prefeitura deve ser votada no dia 17 no Tribunal de Justiça, em Segunda Instância.

O que tenho a dizer é que nós, hoje, estamos procurando manter a mesma política de reajuste salarial que o governo passado mantinha junto aos Servidores. O Governo, hoje, solicitou aos servidores que retirassem a ação dos 26,45% em função de não estabelecer dois canais de negociação e privilegiar, sim, a mesa de negociação que o Governo manteve com o sindicato durante o período da última campanha salarial. No nosso entendimento não parece coerente que mantenhamos uma mesa de negociação, onde se faz um acordo, onde se conquista algumas melhorias salariais e funcionais e depois se abre mão daquele acordo e se entra na justiça para reivindicar o que não foi acordado naquela mesa de negociação.

Eu acredito, só para concluir, que esta manifestação dos servidores, marcada para o dia 16, na verdade, coloca para o Governo a necessidade do aprofundamento das negociações, e eu acredito que nós, na próxima reunião da Comissão de Negociações, até o dia 16, vamos evoluir para o entendimento com a categoria, e não será necessário que os servidores venham a desencadear um movimento de paralisação. E também acredito, que nós vamos ter, a partir da conclusão das negociações, um aprimoramento da política salarial que o Governo Municipal tem em relação aos servidores municipais. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PDT, Ver. Milton Zuanazzi.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Sr. Vereadores, eu lamento a colocação, a essência da colocação da Verª Maria do Rosário que, de uma certa forma, o Ver. Ricardo Collar não desmentiu que o Prefeito não tenha considerado oportuna a iniciativa de 4 Vereadores desta Casa.

O problema existia e os Vereadores tinham que procurar as autoridades Municipais, Estaduais, Federais, quem quer que seja, para tentar resolver. Realmente, é um episódio lamentável, e não era comum, até agora, eu preciso registrar isto, na nossa relação com o Prefeito Tarso Genro. Tem sido uma relação mais franca e aberta possível. Eu próprio tive experiência pessoal do quanto ela foi rapidamente solucionada, ou, pelo menos, recebida. Então, fica aqui o meu lamento.

Mas eu, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero trazer aqui pela 3ª vez, nesta tribuna, o meu protesto sobre um grave problema que está havendo no Bairro Lajeado em Porto Alegre. Na última Sessão, no período das Comunicações, já com bem menos Vereadores presentes, agora, aproveitando que está aqui o Ver. Guilherme Barbosa, que eu sei que está a par do assunto: está aqui o Ver. Darci Campani, que é um dos Diretores do DMAE. Eu tenho insistido com a Secretaria Estadual da Saúde com o problema do Bairro Lajeado. Há uma contaminação generalizada naqueles poços. Evidentemente, poços que não são feitos dentro do rigor, do nível de qualificação; está contaminando o lençol freático, e esta semana eu recebi a visita de um geólogo do DPM, Departamento de Pesquisas Minerais do Ministério da Agricultura e, inclusive, o Ver. Guilherme Barbosa me declarou que é conhecido seu, e me disse com todas as letras - quero chamar a atenção da Câmara de Vereadores - é muito provável que esteja iniciando uma contaminação em todo o lençol freático da Grande porto Alegre; não é só do Bairro Lajeado, é do Lami, é de Viamão, é de Gravataí, de todo o lençol freático e é muito provável que esta contaminação atinja o lençol subterrâneo, porque é um sistema de vasos comunicantes. É uma questão gravíssima. A Secretaria de Saúde do Estado já deveria ter lacrado esses poços. Há um surto de hepatite na região, comprovado com 9 casos de crianças.

Eu tenho chamado a atenção, a imprensa foi comigo lá, registraram pela televisão, eu já pedi à Comissão de Saúde da Casa. Ela já providenciou, através do Ver. Eliseu Santos e do Ver. Henrique Fontana, com a convocação do Diretor-Geral do DMAE, e com a convocação do Secretário Municipal da Saúde para tomarmos uma providência: têm que ser lacrados os postos de toda a região. E vai ter que, emergencialmente, enquanto não tiver a canalização da água, fazer a chamada operação-pelicano, não sei se ainda é este o nome, e levar água àquele bairro. A situação é extremamente grave, e eu nem achei que era tanto, mas este geólogo me procurou, aqui, no meu gabinete, e me fez esta declaração. Ele está disposto a vir, aqui, na Câmara, prestar este depoimento. Ele vê isto com extrema gravidade. Eu perguntei a ele, Sr. Presidente, se existiam outros casos desses no País, no mundo, e ele respondeu que há muitos casos de contaminação generalizado, de contaminação do lençol freático.

O assunto é grave e se isto vier a ocorrer, atingirá uma gama enorme da população de porto alegre e da Grande Porto Alegre.

De forma que eu chamo a atenção, peço novamente que a Casa, o conjunto de Vereadores ligados à área da saúde, além da nossa Comissão, volte a se preocupar com este tema, e que nós consigamos, faço um apelo ao Líder da Bancada do Governo, Ver. João Verle, que traga o mais rápido possível, para conversarmos sobre este assunto, o Diretor Geral do DMAE e o Secretário Municipal da Saúde, a fim de resolvermos esta situação tão alarmante e tão grave, gravíssima mesmo e que quero chamar a atenção de todos.

E, por fim, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero dizer mais uma vez, o Ver. João Dib. O Ver. Artur Zanella, bem no início da nossa Sessão se pronunciaram sobre a questão da FUNDATEC, que o assunto não está encerrado em Porto Alegre. Foi uma iniciativa minha, convocando a CUTHAB. Já tivemos aqui vários depoimentos, o Ver. João Dib participou de um aqui neste Plenário com o ex-Secretário e o atual Secretário da SMOV, e continua. Nós pedindo ao CREA um posicionamento oficial sobre se o critério era correto, e agora aguardamos, também, o Tribunal de Contas, que se pronuncie sobre se o acordo foi correto ou não. Por que uma coisa é o acordo com o Estado que o Tribunal de Contas já se pronunciou contrário. Na verdade o Dep. Flávio Koutzii está falando de algo já decidido pelo Tribunal de Contas, e nós não temos, ainda, um parecer do Tribunal de Contas sobre esse acordo. Tudo leva a crer, por mais que o acordo tenha sido correto, técnicamente perfeito, ele feriu o conjunto de instrumentos legais, entre eles aquele citado pelo Ver. Zanella, que foi assinado pelo Secretário Burmeister, deveria ser assinado pela Procuradoria do Prefeitura, a dispensa de licitação. Tudo isso o Tribunal de Contas está analisando, e a Câmara evidentemente estará atenta a este assunto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Nós vamos aproveitar a presença do Ver. Adroaldo Correa para darmos posse a ele, em substituição ao Ver. Gerson Almeida, que já teve a sua licença votada. Como o Ver. Adroaldo Correa também já prestou juramento a esta Casa, toma posse e integra a Comissão de Economia e Defesa do Consumidor.

Nós temos mais uma licença, também relatada pelo Ver. Milton Zuanazzi, legal e regimental, pela aprovação. Licença pedida pela Verª Helena Bonumá. Pede licença por um dia, nesta Sessão, dia 11 de junho/93, para tratar de interesses particulares.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Estando o Ver. Heriberto Back presente em Plenário, convidaria V. Exª a entregar à Mesa o Diploma e sua Declaração de Bens.

(O Sr. Heriberto Back faz a entrega do Diploma e da Declaração de Bens.)

Solicito ao Sr. 1° Secretário que proceda à leitura da Declaração de Bens do Ver. Heriberto Back.

O SR. 1º SECRETÁRIO: O Ver. Heriberto Back declara que possui um imóvel.

O SR. PRESIDENTE: Solicito ao Vereador que informe o seu nome parlamentar, de acordo com o que dispõe o art. 10, § 3° do Regimento desta Casa e convido os Srs. Vereadores para que, de pé, ouçamos o compromisso nos termos do art. 12, § 1°, alínea “a”, do Regimento.

O SR. HERIBERTO BACK: Informo ao Plenário que o meu nome parlamentar é Heriberto Back.

A seguir prestarei o compromisso legal. (Lê.) “Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre. Defender a autonomia municipal e exercer com honra, lealdade e dedicação o mandato que me foi conferido pelo povo.”

O SR. PRESIDENTE: Declaro empossado na Vereança o Sr. Heriberto Back, integrando a Comissão de Educação e Cultura. Seja bem-vindo Ver. Heriberto Back. O Ver. Heriberto Back está tomando posse pela primeira vez nesta legislatura, mas foi um Vereador muito atuante na legislatura passada. Ele solicita, e tem cinco minutos, para usar a tribuna.

O SR. HERIBERTO BACK: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, é com satisfação que eu retorno a esta Casa, e até havia dito que não retornaria a essa Casa, mas o assunto da maior gravidade que venho trazer à consideração dos Srs. Vereadores, me fez pedir esse espaço.

Trata-se da situação do mais absoluto abandono em que vivem as nossas crianças das Creches Comunitárias e os Núcleos de Atendimento à Juventude do nosso Município. Para exemplificar, há regiões da Cidade em que praticamente todas as creches já fecharam. Há uma média de uma creche por semana fechando nesta Cidade. Temos, na Microrregião Cinco que engloba a Grande Cruzeiro, Glória e Cristal, doze creches para fechar no mês de junho. E, há quarenta dias, estamos discutindo com a Prefeitura, visando uma contratação emergencial de trinta e seis dias, na base de um salário-mínimo por mês. Trinta e seis salários é o salário de um Vereador. Quando estou dizendo isso não quero dizer que o salário de um Vereador seja muito grande, mas é para dizer o quão pequena é a reivindicação que estamos fazendo, para impedir que setecentas crianças venham a ir para a rua. Setecentas crianças!

Então, que prioridade é essa dos meninos de rua? Das crianças, prioridade número um do País, e prioridade número um da Prefeitura: há quarenta dias estamos negociando e não conseguimos trinta e seis salários mínimos para impedir que setecentas crianças venham à rua. E estamos sendo tratados com muita desconsideração pelas autoridades, por isso, estou trazendo essa denúncia à Câmara de Vereadores. A responsabilidade não é só da Prefeitura. A Câmara de Vereadores é co-responsável pelo que acontece na Cidade, e eu vou esperar uma atitude desta Câmara, em relação a isso.

Terça-feira, nós vamos à Prefeitura, com as nossas crianças, com as mães, exigir do Prefeito uma resposta. À tarde, às duas horas, nós estaremos em frente à Prefeitura. Esperamos que a Câmara Municipal exija que a Tribuna Livre esteja implantada, em frente à Prefeitura, para que o povo possa falar.

O Sr. João Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) A Tribuna Livre é na quinta-feira. Em caso excepcional, pode ser em outro dia.

O SR. HERIBERTO BACK: E vou dizer mais; quando falamos deste assunto, o Município diz que é com o Estado. O Estado diz que é com Brasília. Brasília diz que é com o Município. É esse jogo de empurra.

Andei examinando o Estatuto da Criança e do Adolescente, e o art. 86, obriga o Estado, o Município e a Federação, a agirem em parceria, para atender isso. Obriga, em seu art. 88, que o sistema seja municipalizado. Isso significa que todos os recursos do Estado, da Federação sejam municipalizados, para que seja feito esse atendimento. O Prefeito não pode se furtar disso.

A nossa reivindicação é a seguinte: estamos preparando um grande movimento na Cidade, para que o Prefeito declare estado de calamidade pública, para contratar recursos de contingência, verbas de emergência. Sacudir a sociedade para encontrar esses recursos. Não é possível que setecentas crianças sejam jogadas este mês, na rua! Piveteando, assaltando! Depois, vão chamar todos de assaltantes! Por causa de trinta e seis salários mínimos. Eu sei que é o emergencial! Para não deixar fechar agora.

Queremos que essas creches comunitárias sejam transformadas em escolas infantis. O art. 54, Ver. Jocelin Azambuja, prevê que todas as crianças de zero a seis anos, têm direito á escola e, não, à assistência social.

A criança não é questão de assistência social! É questão de investimentos, de educação!

Eu vim aqui panfletear os Srs. Vereadores. Isso que estou dizendo, aqui, está por escrito. Vou pedir que leiam com atenção, que nos dêem apoio e, finalmente, reivindico que essa Câmara Municipal forme uma Comissão Especial, uma Comissão Externa, com a participação de todas as Bancadas, porque isso não é questão de nenhum partido, é uma questão da cidadania, e verifiquem o que está acontecendo! Começando por uma caminhada na Grande Cruzeiro. Vamos mostrar uma montanha de prédios abandonados, fechados, com capacidade para atender as crianças; E nada! Ninguém se sacode! Esse é o apelo que faço à Câmara para formação de uma Comissão Externa, de uma Comissão Especial, ou que acharem mais conveniente.

Estou cobrando dos Senhores co-responsabilidade na solução disso; é a Prefeitura, é a Câmara e são os cidadãos, nós, que estamos nos movendo e nós vamos ao Judiciário, para que o Estado, o Município e a Federação sentem à frente do Juiz e acabem com esse jogo de empurra. Eu agradeço a atenção. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Jocelin Azambuja.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, realmente é preocupante as duas manifestações aqui feitas, tanto pela Verª Maria do Rosário quanto pelo Ver. Eriberto Back que saudamos pela sua presença, hoje, nesta Casa, assumindo como Vereador desta Casa, e receba a saudação do Partido Trabalhista Brasileiro e os demais Vereadores que também estão assumindo, hoje, pela primeira vez esta Legislatura, nós, também, damos a nossa saudação para que aqui desenvolvam plenamente o seu trabalho.

Esta postura do Sr. Prefeito Municipal preocupa a todos nós Vereadores. Já enfrentei uma situação semelhante com o Secretário Municipal de Educação que marcou uma audiência comigo, e não cumpriu. Mandou o seu Secretário-Adjunto nos atender e eu só disse que falaria com o Secretário-Adjunto, por uma questão de educação, por ser um amigo pessoal de muitos anos, mas que, em outras oportunidades, nós não trataríamos mais. Se eu marcar com o Secretário é com o Secretário que eu quero falar, não é com o adjunto e nem com assessor algum. O dia em que eu precisar falar com o adjunto eu marco direto com ele; não preciso marcar com o Secretário. Da mesma forma com o Prefeito. Acho que há uma inversão preocupante.

Esta Casa tem que manter um nível de relação rápida, direta com o Prefeito Municipal de Porto Alegre, com os Secretários Municipais. A gente tem assistido a Secretários negando audiência para Vereadores, protelando por mais de mês, parecendo que são figuras fabulosas, que estão sob pedestais, e isso me preocupa bastante. A Bancada do partido Trabalhista Brasileiro não admite este tipo de postura, principalmente com quem diz que vem das camadas populares, dos movimentos de base, que respeita todos os movimentos. Pelo jeito, não são de respeitá-los. É aquela velha história: o negócio é chegar ao poder, depois começam a vir as dificuldades. É uma coisa que preocupa a todos nós. Espero que o Governo municipal reflita bastante sobre isso, que o Sr. Prefeito e os Srs. Secretários reflitam sobre o nível de relacionamento que temos que ter, e que é fundamental.

Sobre a denúncia do Ver. Heriberto Back, quero colocar o seguinte: a Comissão de Educação desta Casa - eu, como Vice-Presidente, já conversei com nossa colega Presidente, Ver. Maria do Rosário - já se colocou à disposição. Tenho certeza de que os demais Vereadores, Ver. Geraldo de Mattos Filho, Ver. Décio Schauren e Verª Helena Bonumá corroborarão a nossa posição de ir ver de perto essa realidade, como Comissão oficial desta Casa, como representação dos partidos com assento nesta Casa. Além disso, temos um grupo de trabalho, que está elaborando uma nova legislação para os Conselhos Tutelares, que se reúne às terças-feiras ou quintas-feiras, conforme o espaço deste Plenário. Tem avançado muito nesse sentido, também com a participação dos demais Vereadores das diversas Bancadas, do Presidente da Casa Wilton Araújo, Ver. Lauro Hagemann, Ver. Jair Soares. Tenho certeza de que se colocarão à disposição. Custa-me crer que a Prefeitura Municipal de Porto Alegre esteja obstaculizando o funcionamento dessas instituições pelo aspecto de 36 salários mínimos. Seria algo que nos deixaria profundamente consternados. Não se justifica, de forma alguma, que se obstaculize o funcionamento das entidades por valores tão insignificantes. A questão do menor está a preocupar a todos nós, o atendimento em creches, em casas infantis, dessas crianças que estão marginalizadas, a responsabilidade que o Estado, o Município e a União não estão tendo os menores.

Preocupa-nos a criação de estruturas macro para atender menores, que na verdade só atende às suas necessidades de emprego. Juntar gente nessas estruturas como LBA, FEBEM, etc... e atender realmente o menor, aí é outra história, é o que menos se faz, isso aí tem que sofrer uma revisão ampla, porque isso é basicamente cabide de emprego, de mordomia e de utilização da máquina pública para os esquemas eleitorais de cada grupo que chega ao poder.

E eu tenho muita frustração de ver essas instituições que não funcionam como deveriam e as nossas crianças estão aí, perambulando pelas ruas, marginalizadas das escolas, marginalizadas de atendimento. Isso nos preocupa demais. O Partido Trabalhista Brasileiro quer ir a fundo nesta questão e é por isso que nós estamos nesta Casa, trabalhando e nos solidarizamos com o Ver. Eriberto Back. Contem com o nosso apoio e, de antemão, com o apoio da Comissão de Educação e, tenho certeza, do nosso grupo de trabalho. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança do PT, Vereador Guilherme Barbosa.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, três assuntos quero abordar em face das várias manifestações: o primeiro deles é sobre o convênio com a FUNDATEC e a recuperação de viadutos e pontes na nossa Cidade. O Ver. Dib não tinha chegado, ainda, e nós já tínhamos nos manifestado sobre isso em aparte, para dizer, Ver. Dib, que o CREA fez um seminário muito bom, muito qualificado e trouxe autoridades de vários Estados do País que trabalham sobre isso. Para a minha surpresa, só este Vereador que lhes fala estava presente, mais nenhum Vereador.

Então foi muito bom o Seminário, porque tirou as paixões locais, porque a gente sabe que há disputa de alguns profissionais, com relação a este assunto, e ficaram claros naquele seminário, dois aspectos: o primeiro, é fundamental que se faça um programa de manutenção e recuperação das grandes estruturas da Cidade.

Antigamente, todos nós tínhamos a visão de que o concreto era eterno, que o concreto aumentava a sua resistência ao longo do tempo. Isso acontece, mas as estruturas como um todo precisam de permanente recuperação, e foi apresentado um dado por um professor da USP, que se chama Paulo Elene, de um trabalho feito no Canadá, sobre 200 pontes do Canadá, que se você gastar um dólar de manutenção, quando a estrutura não tem problema nenhum, limpeza e uma série de situações, depois você vai gastar 25 dólares, quando começa a ter algum dano na estrutura, e 100 dólares ou mais do que isso, quando a estrutura está em situação de risco, então é encaminhar para que se faça sempre, mesmo que não tenha nenhuma situação mais perigosa nas estruturas.

Em segundo lugar, nós recebemos, a Prefeitura de Porto Alegre recebeu, vários elogios pelo trabalho que está realizando, um trabalho de muita seriedade com a Cidade e suas estruturas. Eu acho que o assunto não morreu, nem deve, a Câmara deve continuar, e nós, da Bancada do Governo, queremos que continue a discussão desse assunto.

O segundo tema é a questão dos poços do Lajeado, eu já acompanhei, ainda como Diretor Geral, fui convidado a ir à localidade. E naquela época em que nos chamaram, já não tinha mais possibilidade de executar a obra. O pessoal não havia participado do nosso processo de definição de obras, do orçamento participativo, e já estávamos com o elenco de obras relacionados. Eu disse isso a ele, mas também disse que o DMAE conseguiria, com algum esforço, alocar um quarto dos recursos necessários para aquela obra, e que me colocava à disposição do pessoal para articular junto ao governador, junto à METROPLAN, onde fosse possível, a busca de recursos para abastecer o pessoal. Chegamos em conjunto à METROPLAN, falamos com o Arquiteto Bágio, Diretor Presidente da METROPLAN, e procuramos algumas formas, depois iríamos ao Governador, mas não andou a questão. Da parte do DMAE há preocupação com isso, há uma estatística do DMAE que quase a totalidade dos poços da nossa Cidade têm algum tipo de contaminação maior ou menor.

Chamo a atenção para o seguinte: como é que nós vamos chegar à totalidade do abastecimento em nossa Cidade? Com recursos. Há pouco, nós felizmente aprovamos nesta Casa um aumento de tarifa, para que continuássemos com o investimento, e nem todos os Vereadores tiveram essa possibilidade. Com certeza, vai-se aumentar o abastecimento da Cidade, mas só chegaremos a 100% com recursos, com muitos recursos.

O terceiro tema que me traz à tribuna é a questão da assistência social. Eu, pessoalmente, tenho-me preocupado muito, porque tenho conhecimento de várias outras creches em dificuldade ou fechadas ou em via de fecharem. É um situação muito difícil realmente. Tenho uma angústia e acho que o nosso Governo tinha que apressar um programa de assistência social, e me informa o Vereador João Verle que, quarta-feira, o Prefeito vai estar colocando toda uma programação, não emergencial, exatamente, mas uma programação para o ano de 93. Espero que seja relevante e firme esta programação, mas temos que ter em mente um outro aspecto: na medida em que se agrava a recessão do País e a situação gravíssima da economia do Brasil, não vai ser o Município sozinho que solucionará este problema. Mesmo que não deixemos as creches fecharem, mesmo que coloquemos outras em funcionamento, cada vez é mais necessário que abramos outras creches e escolas infantis, porque a situação financeira do País é trágica. Há necessidade urgente de que esta situação seja recuperada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Pedro Ruas.

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, inicialmente, eu saúdo, em nome do PDT, os Vereadores João Pirulito, do PSB, Mariza Abreu, do PPS, Antonio Losada, do PT, Adroaldo Corrêa, do PT, Darci Campani, do PT, Ricardo Collar, do PT, Heriberto Back, do PT, Letícia Arruda, do PDT e Edi Morelli, do PTB. São suplentes que, uns mais, outros menos, têm assumido regularmente nesta Casa e muito nos honram com suas presenças.

De outro lado, é impossível deixar de referir o episódio de quarta-feira, quando estivemos - eu, a Verª Maria do Rosário, o Ver. Luiz Negrinho e o Ver. Mário Fraga - com o Prefeito Municipal e este manifestou sua profunda insatisfação em nos receber daquela forma. Na verdade, não entendi exatamente o que o Sr. Prefeito quis dizer com a expressão “daquela forma” e, muito menos, conformei-me com a expressão “insatisfação”. Até receber a explicação correta acerca deste episódio, continuarei manifestando a minha insatisfação com aquele tratamento. Não fossem as pessoas que estavam conosco, que representavam uma comunidade de despejados do Motel Coqueiros, obviamente não deveríamos sequer ter permanecido no gabinete do Sr. Prefeito após o mesmo referir, na sua primeira intervenção, a profunda insatisfação em nos receber. Mas nossos compromissos são maiores, a questão não é pessoal e somos Vereadores; não estávamos ali em nome próprio, mas sim representando a população que nos elegeu e, em função disto, não tínhamos sequer o direito de deixar ali aquelas pessoas ou transferir para outro dia aquela conversa, na medida em que era nossa obrigação, enquanto Vereadores, a permanência naquele local, apesar da insatisfação expressa do Sr. Prefeito Municipal que, normalmente, se distingue pela cordialidade e o bom tratamento dispensado às pessoas em geral e, em particular, aos Vereadores.

Feito este registro e no aguardo de alguma explicação correta sobre o porquê desta insatisfação e não porque a justificativa do Ver. João Motta não fosse correta, apenas não foi suficiente, eu gostaria de referir, por outro lado, por ser imprescindível, que, ao final do ano passado, alguns Vereadores desta Casa estão lembrados, foi aprovado pelo Congresso Norte-americano, um projeto, do deputado democrata Robert Torricelli, que ampliava o embargo comercial contra Cuba e fazia com que os países, segundo o Deputado Robert, amigos dos Estados Unidos deveriam ampliar também esses embargos comerciais contra Cuba, na medida em que era uma imposição da democracia. Esta posição foi repudiada por diversas Câmaras Municipais do nosso País, diversas Assembléias Legislativas dos Estados que compõem a Federação, aqui no Brasil, e não teve manifestação oficial do governo brasileiro. Mas de qualquer forma, o governo brasileiro não aderiu. Isso é um dado importante. Nós criticamos tanto o Governo Federal, e com razão, mas não aderiu à proposta do deputado democrata. E agora, no dia de ontem, no feriado, o governo brasileiro, através de iniciativa do presidente Itamar do Franco, tão criticado por nós, inclusive por este Vereador, assinou um convênio com Cuba, comprando 300 milhões de dólares em remédios para combater o abuso de preços praticados pela indústria farmacêutica brasileira. Esse é um dado que para todos nós é importante, na medida em que esta semana, a semana que começa na segunda-feira, será a semana em que nós, infelizmente, teremos em território nacional o famigerado Dep. Robert Torricelli, que vem ao Brasil para reforçar a proposta dos embargos comerciais contra Cuba.

É importante, inclusive, que nós tenhamos aqui nesta Casa, tão logo pise em território nacional esta pessoa, uma posição oficial, uma moção de repúdio que pretendo encaminhar, aguardando a confirmação da chegada, porque ele não pode nos impôr, impôr ao povo brasileiro, que somos irmãos do povo cubano, um tipo de posição que amplie um embargo indecente, ilegítimo e contra o povo. Esse tipo de posição não tem sido adotada pelo governo brasileiro e isso, pelo menos, é motivo de orgulho para nós até o momento. Essa nova pressão não sabemos, ainda, que desdobramento terá.

Eu encerro, Sr. Presidente, salientando ao Ver. Eriberto Back que, infelizmente, na terça-feira, às 14 horas, este Vereador não poderá estar presente na manifestação da Prefeitura, mas certamente estará na caminhada da “Grande Cruzeiro”. Sinto-me representado por outros Vereadores que lá estarão, certamente o Ver. João Pirulito, que desta tribuna já fez veemente manifestação em favor das crianças carentes de Porto Alegre. Para a caminhada da “Grande Cruzeiro” aguardamos o convite, no dia e hora, lá estaremos com certeza. Já consultei a agenda e é impossível comparecer na terça; mas peço que o Ver. Pirulito nos represente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Guilherme Barbosa. Ausente. Com a palavra, o Ver. João Pirulito.

O SR. JOÃO PIRULITO: Gostaria, em primeiro lugar, de agradecer a uma pessoa do PT, meu amigo Verle, que me dá esta oportunidade de vir a esta Casa. Peço, também, a vocês que desculpem o meu linguajar vileiro, a minha modéstia, a minha humildade, uma vez que moro em vila há cinqüenta anos.

Sr. Presidente e Srs. Vereadores, estou aqui, vindo de uma vila pobre, que é a Vila Santo Agostinho, Nossa Senhora Aparecida, com as invasões que tem aí, eu pergunto aos Senhores: Pelo amor de Deus! Será que não está na hora de nos darmos as mãos, sentarmos a uma mesa, sem sigla partidária, e chamarmos o Poder Executivo para discutir o problema de habitação. Tenho amigos que jogam futebol comigo, pessoas trabalhadoras, que ganham três salários mínimos, que não podem ter uma casa. Eu convivo com eles, almoço com eles. Às vezes, chego para eles e questiono: por que vocês bebem? Eles dizem: Eu bebo porque chego em casa à noite, a minha filha, uma mocinha de treze anos, pede um caderno e não tenho condições de dar. Então o que faço? Eu bebo para esquecer. São motoristas, caminhoneiros.

Srs. Vereadores, eu não entendo de política, estou na política desde 1988, eu não sei porque o povo votou em mim, acho que é pelo carisma, pelo trabalho que faço nas vilas, não me negando a nada, eu ajudo as pessoas, do que eu tenho dou metade. Eu estou dando 40% da verba que eu recebo de ordenado, através de sopões, através de roupas etc. Eu estou pedindo a tempo para falar, mas eu tenho vergonha, eu não entendo de política, eu não sei as normas da Casa, vou pedir o Regimento Interno.

O SR. PRESIDENTE: V. Exª irá receber o Regimento Interno.

O SR. JOÃO PIRULITO: Muito obrigado. Eu pergunto aos Senhores Vereadores: será que não está na hora de nos juntarmos para estudar os problemas, talvez não solucioná-los, mas tentar amenizá-los? Vamos estudar o problema da habitação. Eu tenho os meus filhos morando nos fundos da minha casa, eu sei que eles não têm condições de comprar uma casa. Para se comprar uma casa se deve abrir conta na Caixa Econômica Estadual. Em primeiro lugar, deve-se apresentar um contracheque e ganhar trinta milhões, com uma poupança de cem milhões. É impossível tudo isso.

Acho que devemos sentar todos juntos, numa mesa redonda, colocar a sigla partidária de lado, e tentar amenizar este problema. Vamos chamar o Prefeito Tarso Genro, os Secretários também; eu tenho certeza que ele vai atender; vamos conversar. Está na hora, pelo amor de Deus. Eu estou com cinqüenta anos, fui cobrador de ônibus por seis anos, eu não tinha onde morar, morei numa maloca com sete pessoas, eu não tinha onde dormir, eu dormia debaixo da mesa. Se o Poder Legislativo tem direito de fazer isso: dar para as pessoas uma casa, porque não dão, não vou dizer dar, mas vender? Eu choro, por que estou com o coração doído. Há muitos anos, eu convivo com as pessoas nas casas, elas não têm o que comer. São trabalhadores e não tem onde morar. As crianças saem para a rua com 10, 11, 12 anos. Eu conheço crianças com 12 anos que estão traficando, que andam com revólver no bolso. E aí o que os senhores querem que eu faça? Eu tenho que colocar aquilo que eu sinto. Espero que vocês não levem a mal. O que eu sinto no meu coração é que nós, como Poder Legislativo - a nossa vida é política -, temos que nos reunir e dizer: vamos dar um basta nisso; vamos amenizar este problema e vamos ajudar estas pessoas que não têm ninguém por si. Vamos fazer alguma coisa!

Para concluir, eu agradeço a atenção de vocês e desculpem se o meu vocabulário é meio vileiro, mas, lamentavelmente, é isso aí. Não posso mudar agora, depois de anos. Sou grato.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Darci Campani.

O SR. DARCI CAMPANI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, compareço a esta tribuna para colocar três pontos que eu estava há algum tempo com vontade de colocar aos colegas.

Primeiro, um convite que eu creio que já tenha chegado à Presidência da Casa para a seqüência de debates que estamos fazendo na Prefeitura Municipal de Porto Alegre sobre o Plano Diretor de Saneamento e Proteção ao Meio Ambiente da cidade de Porto Alegre. Conforme consta na Lei Orgânica, o Município, dentro de determinado prazo, era obrigado a iniciar os debates - e já está fazendo - sobre o Plano Diretor de Saneamento. E fala a Lei Orgânica sobre Plano Diretor de Saneamento e Plano Diretor de Meio Ambiente, como planos diretores em separado. Nós optamos por fazer uma discussão única e elaboramos um Plano Diretor único que abordasse os dois pontos, por entendimento que saneamento e meio ambiente não estão desconectados.

Ao Vereador João Pirulito salientaria, inclusive, que nesta próxima quinta-feira, dia 17 de junho, às 16 horas, aqui na Casa, no Salão Glênio Peres, teremos um debate sobre participação popular, que eu creio que seja do interesse do Vereador. Educação Ambiental que toca a todos. Bacias hidrográficas. Como continuidade, os temas: Proteção Ambiental, depois, Lixo, Recursos Hídricos e Água Tratada, que creio o Ver. Zuanazzi deverá ter interesse sobre a questão levantada, hoje, das águas subterrâneas de Porto Alegre. Os Recursos Hídricos serão dia 8, às 16h nesta Casa, no Salão Glênio Peres. Encerrando com o último seminário “Conservação de Energia”, no auditório da SMED, no dia 15 de julho, às 15 horas. Creio que a Casa já deve ter recebido essa convocação e lamentamos que não tenhamos encontrado colegas Vereadoras nesses debates, pois sabemos das atividades dos Vereadores, que nem sempre possibilitam que estejam em todos os debates, mas são de máxima importância para esta Cidade, já que esse Plano Diretor, depois, virá a esta Casa para votação. Seria interessante que os Srs. Vereadores se antecipassem e participassem das discussões da sua elaboração.

Outro ponto que me traz à tribuna refere-se à Fundação de Economia e Estatística. Creio que alguns Vereadores devem receber a carta da FEE, uma carta produzida nessa gestão, onde analisa aspectos gerais da economia do Estado e outros aspectos como, por exemplo, a questão da saúde.

Infelizmente, os Vereadores Jair Soares e Eliseu Santos não estão presentes. Cito o Ver. Jair Soares, porque estive aqui, numa Sessão, onde o Vereador fez uma brilhante intervenção sobre a política de saúde no País.

Mas, o que me assustou bastante, foi a tabela sobre a questão de leitos disponíveis no Estado do Rio Grande do Sul. A tabela compara dados de 1986 a 1990. Pudemos constatar que nesses cinco anos pesquisados pela Fundação, nós tivemos a diminuição de meio leito para cada mil habitantes, ou seja, a população cresce e o número de leitos, em vez de, pelo menos, manter-se estável, diminui. Na região da Capital, a diminuição foi de um leito para cada mil habitantes nesses cinco anos; no interior, também, baixando em torno de 0,3 leitos por mil habitantes. São dados que nos impressionam bastante, e creio que a Comissão de Saúde e Meio Ambiente deve tratar esse assunto com a devida preocupação.

O último assunto que gostaria de tratar aqui - gostaria até de pedir ajuda aos Vereadores mais experientes na Casa - é se nós, Vereadores da cidade de Porto Alegre, temos alguma possibilidade de intervenção, ou de participação, ou de proposta que possa tocar na programação das nossas transmissoras de televisão. Assustei-me bastante, há alguns anos, quando acordava e tinha tempo para assistir à TV, de manhã cedo, 6h30min, e via cenas de exorcismos, naquela hora, numa televisão de Porto Alegre. É bastante agressivo para as nossas crianças que vão de manhã cedo para a frente da TV. E nesta semana tive o desprazer, por rápidos momentos, de assistir a uma programação vinda de outros estados, de uma grande rede, com um grande preconceito contra o povo da vila, onde apresentava este povo como um povo bandido, como aquele povo onde as pessoas da polícia, com mandado judicial no seu papel de ação policial, e a jornalista passava a impressão de que a polícia, ao entrar na vila, pode abrir qualquer porta, arrombar, porque, lá, tranqüilamente tem um marginal, um vadio. Este programa jamais apresentou alguma coisa sobre a prisão dos bicheiros, os nossos grandes senhores, nada sobre a necessidade da prisão do Ex-Presidente Fernando Collor. Apresentando, única e exclusivamente, todos os dias, em espaço nobre, que, nas nossas vilas, moram assaltantes, ladrões, traficantes, e que, ali, provavelmente, por tantos crimes, tantos traficantes, deve morar um povo muito rico, que fatura alto.

Não sei se nós Vereadores temos alguma possibilidade de intervenção, algum poder, para nos unirmos às bancadas estaduais para tentarmos qualificar a nossa televisão. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB, Ver. Fernando Záchia.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, hoje, nesta Sessão que, até, pensávamos que não teria “quorum”, mas os novos Vereadores que estão assumindo estão nos mostrando alguns caminhos que, talvez, no dia-a-dia não temos nos direcionando.

Quando o Vereador João Pirulito, num aparte extremamente emocionado, mas sincero, numa realidade que alguns comentamos, que é o problema da habitação, ele dizia: “Vamos passar por cima dessas coisas partidárias, juntar todas as Lideranças e Vereadores de todos os partidos e falar com o Executivo, para que possamos ver o problema da habitação nas vilas populares, mesmo que o próprio Prefeito tenha dito para uma comissão de Vereadores que era uma insatisfação ele receber estes Vereadores, eu acho que V. Exª está com a razão. Se o Executivo, se os Vereadores, se nós não nos preocupamos com os menos favorecidos, que não têm onde morar, o que adianta nós colocarmos asfalto? O que adianta nós colocarmos saneamento básico para os menos favorecidos, se eles não têm moradia? Seus filhos irão ser criados sem ter onde morar. Mas isso parece que uma pessoa que vem da vila, como o nobre Ver. João Pirulito, esta pessoa tem que nos dizer, é uma obrigação nossa, porque nós temos o dever de administrar toda a Cidade, de legislar por toda a Cidade, e vamos nos preocupar, talvez, somente com a classe média. Que é mais fácil, a nossa classe média, que é a classe mas favorecida e mais fácil de ser administrada.

Vem também o Ver. Heriberto, não o conheço, mas com origem de vila, fazendo uma denúncia que estão fechando as creches e que 700 crianças não têm onde ficar, onde estudar. Estão brincando com a administração. É muito fácil nós colocarmos publicidade em televisão, gastarmos o nosso dinheiro, investirmos em asfalto, se as crianças não têm onde ficar. Isso é uma irresponsabilidade e o nobre Vereador tem razão, não é somente do Executivo, mas de nós também.

Acho que temos que fazer um movimento e acho que a denúncia desses dois Vereadores e, até, lamento que estão com uma participação curta na Câmara Municipal, mas estas denúncias fazem com que nós, que temos mandato mais longo, de refletir. Alguma coisa não está funcionando, talvez até uma participação muito grande do Legislativo. Nós estamos nos preocupando, em alguns momentos, com problemas estaduais, com problemas federais e estamos esquecendo prioridades: se uma população, me parece que quase 50% da população de Porto Alegre são menos favorecidos, se não tiver habitação, saúde, educação, alguma coisa está errada. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Próximo orador inscrito, Ver. Milton Zuanazzi.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não me nego - e tenho certeza de que nenhum Vereador desta Casa se negará - a sair em busca de soluções, mesmo que paliativas, mesmo que não resolvam os problemas do nosso povo, porque não teríamos a dimensão e a capacidade de resolver. Não me nego a ser parceiro dessa luta, meu caro Ver. João Pirulito, meu caro Ver. Heriberto Back, sou parceiro para qualquer tipo de atividade ou atitude que temos que tomar. Sei que não estaremos resolvendo o problema, tenho consciência. E, aí, me reporto ao meu último pronunciamento desta tribuna dessa semana ainda, meu ilustre Vereador e amigo Pedro Américo Leal, sobre uma nova reflexão que nós temos que fazer, dos movimentos que surgiram na América Latina nas ditaduras de 1964 no Brasil e tantas outras nos anos 60 e 70. Na verdade, não combateram o comunismo como era a pretensão ideológica.

O combate ao comunismo era um componente político e não ideológico daquelas ditaduras. Essa é a questão que nós temos que começar a discutir. O combate ideológico era o combate ao americanismo, à latinidade, a um componente de criação de uma identidade nossa, independente, autônoma, de soberania. Isso é que estava por trás. Há um conjunto, no meio militar, utilizado a favor de um tipo de bandeira contra a tática da outra. A tática não era essa. Agora, que caiu o muro de Berlim, ela começa a ficar clara. E, não me estranha, porque o Senhor Hugo Bansler, ex-ditador da Bolívia, está aliado com o MIR e com outros setores da esquerda na eleição presidencial agora. O que será que está por trás de uma aliança como essa? Eis aí uma aliança que nós temos que estudar e pensar. Passada a questão do anti-comunismo, o que fica? Infelizmente eu sou obrigado a dizer que, no nosso País, na América Latina, este tipo de ideal venceu. Citem aqui o Senador José Fogaça, por exemplo, que fez uma música na qual eu me identifico, e que, em certo trecho diz: “Americana Pátria”. Essa Pátria que está em final de vida, está-se acabando, a Pátria Americana”. Citei aqui as origens da Revolução Cubana, da Revolução Nicaraguense que vão buscar em José Martím, que vão buscar em Sandino as suas referências, e não eram referências marxista leninistas. Eles viveram antes que este tempo tivesse chegado à América. Eram referências latino-americanas, de independência do grande capital. É isto que esta posto na nossa moradia, que falta no salário baixo, porque é isto que faz com que a gente não tenha uma indústria independente; que a gente não tenha uma política internacional independente; que a gente te não tenha um processo de desenvolvimento em educação e cultura. Isto é uma questão central, sem negar evidentemente a qualquer tipo de atividade, como esta que está sendo proposta.

Não tenham dúvidas, agora é que é a hora de levantar bandeiras revolucionárias, muito mais que na década de 60. Agora é a hora, e estamo-nos perdendo numa discussão de institucionalidade, de reforço da institucionalidade, se temos que aumentar o caráter da nossa participação institucional. Hoje eu ouvi o Prefeito Tarso Genro, num programa da Rádio Gaúcha, com o Ranzolin, defendendo uma maior ampliação do PT na institucionalidade. Ora, essa institucionalidade é que não nos serve! Ela é que está fora do eixo, está fora da questão central! Ela é que está a serviço contra a nossa soberania, e até os militares começam a perceber isso. Há um movimento forte nos quartéis, não mais anticomunista, porque não interessa mais esta luta, não está mais em discussão a questão da nossa soberania.

Este alerta eu tenho que deixar aos meus colegas, para que desenvolvam este pensamento. Façam suas reflexões. Não posso abandonar esta luta. Infelizmente este acordo, chamado terceira via, é um acordo de manutenção de uma institucionalidade que não interessa ao Brasil, independente de direita, de esquerda, de centro, está fora dos interesses do nosso País e da nossa soberania. Esta é a questão central. Ou nós vamos, um dia, olhar para a frente, para cima, e dizer: “Nós somos um País independente. Vamos fazer as nossas políticas. Esta América Latina, independente, vai fazer as suas políticas.” Este é o acordo que nós temos que fazer, este é o verdadeiro pacto. Este pacto não é o que se pretende fazer em Brasília. Por que não começar aqui, na nossa Câmara de Vereadores? Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Não há mais matéria a ser apreciada nem orador inscrito para falar. Encerramos os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 11hrs.)

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